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Dados Abertos

A política de Dados Abertos e respectivos relatórios não se aplicam à Eletrobras, pois trata-se de sociedade anônima de economia mista federal, que atua em concorrência de mercado, não tem obrigatoriedade de apresentar Plano de Dados Abertos (PDA), de acordo com o decreto 8.777/2016. Ademais, o decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação, conferiu disciplina específica às informações das empresas estatais, considerando a sua natureza econômica e a sua inserção no mercado.