Programas de Revitalização de Recursos Hídricos​

De acordo com o Decreto nº 10.838/2021, considera-se revitalização dos recursos hídricos como o conjunto de ações destinadas à preservação, à conservação e à recuperação de áreas prioritárias onde os recursos hídricos estejam em situação de vulnerabilidade, com vistas a atender, quantitativa e qualitativamente, os usos múltiplos da água, a provisão dos serviços ecossistêmicos e a melhoria das condições socioambientais, cuja unidade territorial de planejamento será a bacia hidrográfica.

 

Para gestão dos recursos foram instituídas a Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba e a Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas. São destinadas ao desenvolvimento de ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Diretrizes:

• o favorecimento da infiltração de água no solo;

• a redução do carreamento de sólidos pelo escoamento superficial;
  

• o uso consciente e o combate ao desperdício no uso da água;

• a recarga de aquíferos adequada;

• o combate à poluição dos recursos hídricos;

• a prevenção e a mitigação de regimes de escoamento superficial extremos;

• a promoção das condições necessárias para disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos;

• a adoção de análises territoriais e integradas; e

• a disseminação da informação, do conhecimento e das boas práticas de conservação da água e do solo.
  

Aportes Anuais da Eletrobras:

• R$ 350 milhões anuais na CPR São Francisco e Parnaíba.

• R$ 230 milhões anuais na CPR Furnas.
  

Os recursos da CPR Furnas devem contemplar a execução das obras de derrocamento do canal de navegação a jusante da Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava.​

Pró-Amazônia Legal​

O Programa Pró-Amazônia Legal compreende ações de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, além de projetos de interligação Manaus-Boa Vista.

 

 

Para gestão desses recursos foram criadas a Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na Amazônia Legal e a Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade - CDN, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de projetos de navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.

 

Diretrizes:

• Projetos de interligação dos Sistemas Isolados e das Regiões Remotas ao SIN

• Projetos com novas soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia

• Projetos de eficiência energética nos Sistemas Isolados e nas Regiões Remotas

• Projetos com soluções para reduzir o nível de perdas nos Sistemas Isolados ou nas Regiões Remotas

• Aporte de recursos de ressarcimentos relativos a compensação de impactos socioambientais (Linhão Manaus-Boa Vista)

• Aprimoramento da navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins

Aportes Anuais da Eletrobras:

R$ 295 milhões anuais:

• 70% na CDAL - Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal

• 30% na CDN - Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade​
  

Governança​

I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério das Cidades;

V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - um do Ministério de Minas e Energia;

VII - um do Ministério de Portos e Aeroportos; e

VIII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.

I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério das Cidades;

V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

VI - um do Ministério de Minas e Energia; e

VII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.

I - três representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o presidirá;

II - um representante do Ministério de Portos e Aeroportos;

III - um representante dos Estados que possuam Sistemas Isolados em seu território e componham a Amazônia Legal;

IV - um representante das distribuidoras de energia elétrica que possuam Sistemas Isolados na Amazônia Legal; e

V - um representante dos consumidores dos Estados com Sistemas Isolados ou Regiões Remotas que componham a Amazônia Legal.

Legislação​

Lei nº 14.182/2021: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Decreto n.º 10.838/2021: Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.

Decreto n.º 11.059/2022: Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.

Decreto n.º 11.648/2023: Institui o Programa Energias da Amazônia.

Decreto n.º 11.653/2023: Altera o Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.

No âmbito da atuação dos Comitês Gestores dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos foram emitidas diversas Resoluções que podem ser verificadas no endereço: Documentos e Deliberações — Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (www.gov.br)

Já no âmbito da atuação do CGPAL podem ser verificadas no endereço: Resoluções — Ministério de Minas e Energia (www.gov.br)​​

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Propostas e Projetos Aprovados​

​Lista de Propostas e Projetos aprovados pelos Comitês Gestores:

• Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba​
  

• Comitê Gestor da CPR Furnas​
  

Prestação de Contas​

​PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL - CDAL

Período: Janeiro 2023 a Dezembro 2024

​

Reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, conforme Art. 7º, inciso X, § 3º do Decreto n.º 11.059/22.

​

Glossário​

Fundos Regionais: referem-se aos programas de Revitalização de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba e das áreas de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas (UHEs) de Furnas, além do Programa Pró-Amazônia Legal, nos quais a Eletrobras tem obrigações de aportar recursos em contas específicas geridas pelo Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba e pelo Comitê Gestor da CPR Furnas, ambos presididos pelo do Ministério da Integração e  Desenvolvimento Regional – MIDR, bem como o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal – CGPAL, presidido pelo Ministério de Minas e Energia – MME, previstos nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 14.182/2021, no Decreto nº 10.838/2021 e no  Decreto nº 11.059/2022.

CDAL: Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na Amazônia Legal

CDN: Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade, com a finalidade exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na Amazônia Legal

CPR Furnas: Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da Área de Influência dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, destinada ao desenvolvimento de ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.

CPR São Francisco e Parnaíba: Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba destinada ao desenvolvimento de ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos.

Comitê Gestor da CPR Furnas: Comitê responsável pela gestão dos recursos da CPR Furnas, pela elaboração do plano de trabalho com o planejamento das ações de revitalização dos recursos hídricos da área de influência dos reservatórios de Furnas e pelas diretrizes e condições gerais de operação da conta. O comitê é composto por representantes do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério das Cidades, do Ministério de Portos e Aeroportos e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente

Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba: Comitê responsável pela gestão dos recursos da CPR São Francisco e Parnaíba, pela elaboração do plano de trabalho com o planejamento das ações de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e pelas diretrizes e condições gerais de operação da conta. O comitê é composto por representantes do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.

CGPAL: Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos da CDAL e da CDN, pela elaboração do plano de trabalho e estabelecimento das ações a serem realizadas com recursos das contas. O comitê é composto por representantes do Ministério de Minas e Energia, do Ministério de Portos e Aeroportos, dos Estados e distribuidoras de energia elétrica que possuam Sistemas Isolados na Amazônia Legal e de representante dos consumidores.

Pró-Amazônia Legal: Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, além de projetos de interligação Manaus-Boa Vista. O Programa é um dos instrumentos de implementação do Programa Energias da Amazônia.

Programa Energias da Amazônia: programa instituído pelo Decreto 11.648/2023 com o objetivo de promover investimentos em ações e projetos nos Sistemas Isolados localizados na região da Amazônia Legal, visando a reduzir estruturalmente os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC.