Crédito do Empréstimo Compulsório

• 72ª AGE de 20/04/1988 – Converteu os créditos regulares de Empréstimo Compulsório constituídos no período de 1978 a 1985, referentes às contas pagas de 1977 a 1984 (1ª conversão).

• 82ª AGE de 26/04/1990 – Converteu os créditos regulares de Empréstimo Compulsório constituídos no período de 1986 a 1987, referentes às contas pagas de 1985 a 1986 (2ª conversão).

• 142ª AGE de 28/04/2005 – Converteu os créditos regulares de Empréstimo Compulsório constituídos no período de 1988 a 1994, referentes às contas pagas de 1987 a 1993 (3ª conversão).

• 151ª AGE de 30/04/2008 – Converte os créditos excepcionais de Empréstimo Compulsório constituídos no período de 28/04/2005 (142ª AGE) a 31/12/2007, referentes aos processos judiciais de pedidos de inconstitucionalidade do Empréstimo Compulsório (4ª conversão).

Desdobros, Bonificações e Grupamentos de Ações da Eletrobras:

• 15/05/1990 – Desdobro 99×1

• 06/06/1991 – Bonificação 1×1

• 15/12/1997 – Desdobro 9×1

• 20/08/2007 – Grupamento 500/1

​Obrigações ao portador

As Obrigações ao Portador da Eletrobras foram emitidas para dar quitação ao Empréstimo Compulsório pago nas contas de consumo de energia elétrica no período de 1964 a 1966, com valor de face fixo no período de 1965 a 1967, e resgatáveis em 10 anos.

​Considerando o previsto no artigo 4º, §11 da Lei nº 4.156/1962, com as alterações introduzidas pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 644/1969 (ambos em vigor), era de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas de consumo de energia, devidamente quitadas, à Eletrobras, e trocá-las pelos referidos títulos, prazo este que também se aplicava para o seu resgate, contado da data do sorteio ou do vencimento dos mesmos. 

Ultrapassado este prazo, os Obrigacionistas tiveram seus direitos nulos ou decaídos, não havendo, portanto, atualmente, a possibilidade de negócios com os mencionados títulos.

Diante de todo o exposto, verifica-se que as Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRAS em decorrência do Empréstimo Compulsório instituído pela Lei nº 4.156/1962 são inexigíveis, conforme artigo 4º, § 11 da referida lei c/c artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Créditos escriturais

O valor anual das contribuições de Empréstimo Compulsório, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritural, nominal e intransferível em favor do contribuinte.

O Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE foi o instrumento utilizado para identificar o crédito de Empréstimo Compulsório e quem teria direito a esse crédito.

Os créditos de Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual dos índices oficiais do governo, sendo o último índice utilizado para atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Enquanto não devolvidos aos contribuintes por meio de ações preferenciais da Eletrobras ou em espécie, os créditos de Empréstimo Compulsório são remunerados com juros de 6% ao ano e pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, conforme previsto na legislação.

A legislação fixou um prazo máximo de 20 anos para devolução dos créditos escriturais de Empréstimo Compulsório aos seus contribuintes, mas facultou à Eletrobras a possibilidade de antecipação dessa devolução, por meio de conversão acionária dos créditos. Ou seja, a Eletrobras converteu créditos escriturais em ações preferenciais classe B (PNBs) e entregou estas ações aos respectivos titulares.

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CICE/UP

Todos os contribuintes do Empréstimo Compulsório foram identificados pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica por meio de um código numérico de 7 dígitos (mais 1 dígito verificador), denominado de Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE. É por meio deste código que a Eletrobras identifica os créditos de cada contribuinte.

Antes da conversão dos créditos em ações, estes foram corrigidos por meio de um indexador e quantificador, denominado Unidade Padrão – UP. Após as Assembleias de Acionistas da Eletrobras que aprovaram a antecipação do pagamento por meio de participação acionária, as UPs foram convertidas em ações preferenciais classe B (PNBs), na forma do Decreto-Lei nº 1.512/76.

As ações preferenciais emitidas pela Eletrobras são negociadas em bolsa, tendo seu valor de mercado definido naquele ambiente.

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Posição acionária 

Para saber se o contribuinte é detentor de ações preferenciais emitidas pela Eletrobras, decorrentes de conversão de créditos de Empréstimo Compulsório, o contribuinte ou seu representante legal deverá se dirigir a uma agência do Banco Itaú, instituição escrituradora, depositária e administradora das ações da Eletrobras, solicitando extrato de movimentação de ações.

Lembramos que, entre 01/10/2007 e 03/07/2023, o Banco Bradesco era a instituição escrituradora, depositária e administradora das ações da Eletrobras.

Solicitação de ações (SAC)

Caso o contribuinte deseje solicitar a implantação de ações preferenciais que porventura ainda tenham a receber em decorrência de conversão de Empréstimo Compulsório, deverá realizar o cadastramento dos acionistas no Sistema de dos Contribuintes do Empréstimo Compulsório da Eletrobras.

O procedimento básico consiste em preencher o formulário de SAC online aqui​.

O prazo para análise da documentação de SAC, pela Eletrobras, é de 30 (trinta) dias, podendo, contudo, ser solicitados documentos complementares em caso de exigência, sendo o referido prazo reiniciado.

ATENÇÃO: AS SOLICITAÇÕES DE AÇÕES (SACS) QUE PERMANECEREM SEM ATENDIMENTO DO SOLICITANTE ÀS EXIGÊNCIAS DA ELETROBRAS POR MAIS DE 180 (CENTO E OINTENTA) DIAS SERÃO ENCERRADAS PELA ELETROBRAS. PARA A SUA CONTINUIDADE, SERÁ NECESSÁRIA SOLICITAR A REABERTURA DO SAC, COM ATUALIZAÇÃO COMPLETA DE SUAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, CONSIDERANDO QUE ATOS SOCIETÁRIOS E CERTIDÕES, COMO AS DAS JUNTAS COMERCIAIS, TÊM PRAZO DE VALIDADE.

• Cópia autenticada (de documentos originais) do Estatuto Social vigente com o número de registro na Junta Comercial competente e da ata da última AGE/AGOE que deliberou pela reforma/alteração do Estatuto Social;
  

• Cópia autenticada (de documentos originais) da ata da última AGO/AGE de eleição de diretoria, com mandatos vigentes, de acordo com o constante do Estatuto Social, contendo o número de registro na Junta Comercial competente;
  

• Em caso de sociedades que possuam Conselho de Administração, cópia autenticada (de documentos originais) da (i) ata da última AGO/AGE de eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandatos vigentes, de acordo com o constante do Estatuto Social, contendo o número de registro na Junta Comercial competente e da (ii) ata da última reunião do Conselho de Administração de eleição de diretoria, com mandatos vigentes, de acordo com o constante do Estatuto Social, contendo o número de registro na Junta Comercial competente;
  

• Cópia autenticada da identidade e do CPF do signatário;
  

• Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a empresa;
  

• CNPJ atualizado (retirado do site da Receita Federal); e
  

• Certidão Simplificada original e atualizada, expedida pela Junta Comercial competente, na qual conste o número de registro da ata da última AGO/AGE.

• Cópia autenticada (de documentos originais) da ata da AGO/AGE relativa à alteração da razão social e/ou tipo jurídico contendo o número de registro da Junta Comercial competente; e
  

• Certidão original e atualizada, dentro dos últimos 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, informando a referida alteração da razão social e/ou do tipo jurídico, conforme o caso específico.

• Original do documento Judicial designando o síndico ou o administrador judicial da massa falida;
  

• Cópia autenticada da identidade, do CPF e de comprovante de endereço em nome do síndico ou administrador da massa falida;
  

• Original de Certidão atualizada, em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, informando a situação jurídica atual de (falida, concordatária ou em recuperação judicial).

• Cópia autenticada de comprovante de endereço em nome do liquidante, para correspondência.

1. Para qualquer caso excepcional não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos suplementares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. Caso a Sociedade por Ações tenha sofrido Incorporação, Fusão ou Cisão, favor verificar documentação específica para esses casos, que deverá ser apresentada de forma suplementar.

4. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.​
   

2. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (LTDA.)

2.1. Para uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (LTDA.), além do formulário de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada (de documentos originais) do Contrato Social vigente consolidado, contendo o número de registro na Junta Comercial competente e da última alteração contratual que reformou/alterou o Contrato Social;

• Cópia autenticada (de documentos originais) da última alteração contratual com data até dois anos, contendo o número de registro na Junta Comercial competente;
  

• Cópia autenticada (de documentos originais) da última reunião de sócios que elegeu a administração da sociedade, caso os administradores não estejam nomeados no Contrato Social;

• Cópia autenticada da identidade e do CPF do signatário do formulário online;

• ​Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a empresa;

• CNPJ atualizado (retirado do site da Receita Federal); e

• Certidão Simplificada original e atualizada em até 6 meses, expedida pela Junta Comercial competente, onde conste o número de registro da última alteração contratual.

​2.2. Para uma Sociedade Limitada que tenha sofrido ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL ou TIPO JURÍDICO, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada (de documentos originais) de documento societário relativo à alteração de razão social e/ou tipo jurídico, contendo o número de registro da Junta Comercial competente;

• Certidão original e atualizada em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, mencionando a alteração da razão social e/ou tipo jurídico, conforme o caso específico.

2.3. Para uma Sociedade Limitada que seja MASSA FALIDA, além do formulário de SAC preenchido e assinado e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Original do documento judicial designando o síndico da massa falida;

• Cópia autenticada da identidade, do CPF e de comprovante de endereço em nome do síndico da massa falida;

• Original de Certidão atualizada em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, informando a situação jurídica atual (falida/recuperanda).

2.4. Para uma Sociedade Limitada que esteja com ATIVIDADES PARALISADAS ou em LIQUIDAÇÃO, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada de comprovante de endereço recente em nome do sócio administrador, contendo o endereço para correspondência.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. Caso a Sociedade Limitada tenha sofrido Incorporação, Fusão ou Cisão, favor verificar documentação específica para esses casos, que deverá ser apresentada de forma suplementar.

4. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.​
   

3. Incorporação, Cisão ou Fusão

Caso a empresa tenha sofrido INCORPORAÇÃO, CISÃO e/ou FUSÃO, devem ser enviados, além dos documentos regulares a depender do tipo societário, a documentação específica elencada abaixo.

Independentemente do tipo de alteração sofrida pela empresa, deve ser enviado um histórico sintético e explicativo da cadeia societária em questão, com o objetivo de facilitar a análise dos documentos, acelerando a liberação do processo.

3.1.   Para os casos de INCORPORAÇÃO, além dos documentos regulares do tipo societário, são indispensáveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da ata da AGO/AGE (das Sociedades por Ações) ou da Alteração Contratual (das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada) tanto da incorporadora, quanto da incorporada, contendo a alteração societária havida, devidamente registradas na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das empresas envolvidas, o que é identificado através do selo da respectiva Junta Comercial com número do arquivamento do ato societário;

• Cópia autenticada do Protocolo de Incorporação, além da Justificação e do Laudo de Avaliação, os quais devem fazer expressa menção a qual empresa passará a deter as ações escriturais da Eletrobras decorrente da conversão dos créditos do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Igualmente, estes documentos devem conter o registro na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas; e

• Certidão original, tanto da incorporadora quanto da incorporada, emitida pela Junta Comercial competente, atualizada dentro dos últimos seis meses, apta a demonstrar a alteração societária havida.

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3.2.   Para os casos de CISÃO, além dos documentos regulares do tipo societário, são indispensáveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da ata da AGO/AGE (das Sociedades por Ações) ou da Alteração Contratual (das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada) tanto da(s) sociedade(s) que absorver(em) a parcela do patrimônio, quanto da sociedade cindida (empresa que transferiu parcelas de seu patrimônio a uma ou mais sociedades), contendo a alteração societária havida, devidamente registradas na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas, o que é identificado através do selo da respectiva Junta Comercial com número do arquivamento do ato societário;

• Cópia autenticada do Protocolo de Cisão, além da Justificação e do Laudo de Avaliação, os quais devem fazer expressa menção a qual empresa passará a deter as ações escriturais da Eletrobras decorrente da conversão dos créditos do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Igualmente, estes documentos devem conter o registro na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas; e

• ​Certidão original, tanto da(s) sociedade(s) que absorver(em) a parcela do patrimônio, quanto da sociedade cindida, emitida pela Junta Comercial competente, atualizada dentro dos últimos seis meses, apta a demonstrar a alteração societária havida.

3.3.   Para os casos de FUSÃO, além dos documentos regulares do tipo societário, são indispensáveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da ata da AGO/AGE (das Sociedades por Ações) ou da Alteração Contratual (das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada) de todas as Sociedades fundidas, contendo a alteração societária havida, devidamente registradas na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas, o que é identificado através do selo da respectiva Junta Comercial com número do arquivamento do ato societário;

• Cópia autenticada do Protocolo de Fusão, além da Justificação e do Laudo de Avaliação, os quais devem fazer expressa menção a qual empresa passará a deter as ações escriturais da Eletrobras decorrente da conversão dos créditos do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Igualmente, estes documentos devem conter o registro nas Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas; e

• Certidão original de todas as Sociedades fundidas, quanto da sociedade cindida, emitida pela Junta Comercial competente, atualizada dentro dos últimos seis meses, apta a demonstrar a alteração societária havida.

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4. Empresário, Firma Individual ou Empresas Individuais/Unipessoais

4.1.  Para um empresário, uma firma individual ou uma empresa individual/unipessoal, além do formulário de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada (de documentos originais) da Declaração de Firma Individual, contendo o número de registro na Junta Comercial competente;

• Cópia autenticada da identidade e do CPF do signatário;

• Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a empresa;

• Cartão do CNPJ atualizado (retirado do site da Receita Federal); e

• Certidão Simplificada original e atualizada em até 6 meses, expedida pela Junta Comercial competente, onde conste o número de registro da Declaração de Firma Individual.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.

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5. Pessoa Física

5.1.  Para uma pessoa física, além do formulário de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da identidade e do CPF;

• Cópia autenticada de comprovação de endereço em nome da pessoa física, para comprovação de endereço; e

• Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a pessoa.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.

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6. Empresa Encerrada ou Cancelada

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6.1.  Para uma empresa ENCERRADA (distratada ou extinta) ou CANCELADA (CNPJ cancelado ou baixado), além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, a depender do tipo societário, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada do documento social de distrato ou de extinção da empresa, que deverá dispor textualmente sobre os créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica ou ações da Eletrobras, especificando em nome de quem serão emitidas as ações/créditos.

• Caso o documento societário que distratou ou extinguiu a empresa não contiver tal informação, a transferência de créditos/ações somente será efetivada mediante determinação judicial;

• Cópia autenticada da identidade, do CPF e da comprovação de endereço do(s) ex-sócio(s), em cujo nome as ações serão implantadas; e

• Original de Certidão atualizada, em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, informando o registro do referido distrato.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.

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