Em conformidade com as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.011/2022 e nº 1.081/2023, bem como com o Submódulo 1.6 dos Procedimentos de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, esta Nota Explicativa apresenta os critérios e condições considerados para a composição do Preço de Referência Comparável.

O Preço de Referência Comparável possui caráter meramente indicativo e não é vinculativo, servindo como base comparativa para negociações comerciais no Ambiente de Contratação Livre (ACL), estando sujeito a alterações conforme as condições comerciais de negociação, o perfil de consumo do cliente e as dinâmicas do mercado.

Para a composição do PRC, adotam-se as seguintes premissas: perfil de consumo do tipo flat — ou seja, sem modulação, sazonalização ou flexibilidade —, inclusão de todos os tributos incidentes, exceto o ICMS, e exclusão de encargos setoriais variáveis e não previsíveis, tais como o Encargo de Serviços do Sistema (ESS), o Encargo de Energia de Reserva (EER) e o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP). Eventuais garantias financeiras ou a análise de risco de crédito não são considerados na precificação indicativa.

• Contrato Varejista padrão de referência preço fixo

• Preços de Referência Comparáveis​​​​

Ademais, os seguintes compromissos foram assumidos pela Eletrobras em seu Plano Diretor de Negócios e Gestão:

• Inclusão de sete indicadores relativos a Direitos Humanos, com suas respectivas metas anuais:
  

• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODSs da Agenda 2030 da ONU, cujas metas são diretamente relacionadas aos Direitos Humanos. A empresa elegeu 5 ODSs como prioritários, dentre eles o ODS 7 - Energia limpa e Acessível, diretamente relacionado ao negócio. O acesso à energia constitui um insumo fundamental para a dignidade humana e o desenvolvimento socioeconômico.

A Eletrobras também realiza ações, programas e projetos por meio dos quais são e serão desenvolvidas práticas de Direitos Humanos junto a seus públicos de relacionamento:

Plano de Ação de Direitos Humanos das Empresas Eletrobras

Elaboração do plano de ação para desdobramento da ação educacional "Direitos Humanos na Gestão e na Cultura Organizacional da Eletrobras", ministrada pela FGV em 2018, com a participação de representantes das áreas de Responsabilidade Social e Sustentabilidade de todas as empresas Eletrobras, além de representantes das áreas de Meio Ambiente, Ouvidoria, Recursos Humanos, Fornecedores e Riscos da holding.

Questões de Direitos Humanos na Pesquisa de Clima Organizacional das Empresas Eletrobras

Na Pesquisa de Clima realizada em 2018, foram incluídas questões relacionadas a Direitos Humanos, tais como: equidade de gênero e raça, saúde, segurança e condições de trabalho, assédio moral e sexual, canais de denúncias, dentre outros.

Comitê de Gênero, Raça e Diversidade

A busca pela equidade de gênero, raça e diversidade visando à igualdade de oportunidades para todas as pessoas – independentemente de sexo, cor, etnia, idade, orientação sexual, origem social, capacidade física ou mental – é um dos nossos compromissos com o respeito aos Direitos Humanos e à não discriminação.

Programa Coleta Seletiva Solidária 

Destinação ambientalmente adequada de resíduos, com inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis.

Programa Eletrobras de Voluntariado

Estímulo ao exercício da cidadania de empregados da empresa com engajamento de públicos de interesse na rede de relacionamentos da Eletrobras.

Projetos Sociais 

Investimento em projetos que visem à capacitação e à melhoria da qualidade de vida de públicos vulneráveis. Em 2019, a Eletrobras lançará a primeira edição do Edital Social das Empresas Eletrobras, que terá como enfoque o apoio a projetos de Educação. Destacam-se também os Centros Comunitários de Produção - CCPs, projetos de fomento ao uso produtivo da energia elétrica.

Os temas relacionados a proteção dos Direitos Humanos são considerados na estratégia das empresas Eletrobras.  

A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil e violação de Direitos Humanos. Compartilhando dessa visão, as empresas devem assumir compromissos e colocar em prática ações preventivas e avaliativas dos impactos causados às vítimas de exploração sexual, bem como àqueles causados por agentes de sua cadeia de suprimentos e relacionamentos. 

De modo a ratificar seu compromisso com a temática, em 2010, as empresas Eletrobras assinaram a Declaração de Compromisso Corporativo no Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.  Assim, as empresas Eletrobras incluíram o tema em seu escopo de trabalho, e promovem ações efetivas no enfrentamento ao trabalho infantil. 

Visando a ampliação das temáticas de Direitos Humanos, e com uma nova perspectiva de atuação, em julho de 2020, as empresas Eletrobras aderiram ao Programa Na Mão Certa, iniciativa da Childhood Brasil que promove a união de esforços para acabar com a exploração sexual de crianças e adolescentes e em diversos elos da cadeia produtiva.  A proposta do Programa está alinhada aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU (POs) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), ambos compromissos assumidos pelas empresas Eletrobras.  

A adesão ao Programa na Mão Certa, em 2020, contemplou sete empresas do sistema Eletrobras: holding, Amazonas GT, Cepel, CGT Eletrosul, Chesf, Eletronorte e Eletronuclear que realizarão as ações previstas no plano de ação pactuado com o Programa para 2021. Entretanto, duas empresas do grupo Eletrobras já haviam aderido ao Programa anteriormente, Furnas em 2009 e Itaipu em 2007.

Assim, a partir de 2020, todas as empresas Eletrobras uniram esforços para o enfrentamento do trabalho infantil por meio de uma parceria reconhecida pelos trabalhos que desenvolve. O Programa fornece materiais educacionais e suporte para as ações em curso nas empresas Eletrobras possibilitando a atuação em rede, de modo a ampliar a escala das ações propostas por meio de sua capilaridade no território nacional.

Ainda em 2020, os profissionais das empresas Eletrobras envolvidos com a temática, participaram de um workshop de capacitação conduzido pela coordenação do Programa Na Mão Certa, e do preenchimento da matriz de indicadores que trazem como resultado os estágios que as empresas estão em relação ao tema e apresenta formas de estruturação dos trabalhos a serem desenvolvidos. Esse trabalho resultou na elaboração de um plano de ação integrado que vem sendo implementado ao longo de 2021.

Acesse aqui a cartilha da Campanha Faça Bonito.

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