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​Fundos Setoriais

Com a publicação da Lei nº 13.360/2016, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 9.022/2017, o orçamento, a administração e a movimentação dos fundos setoriais Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Reserva Global de Reversão (RGR) foram de nossa responsabilidade até 30 de abril de 2017. A partir de 1º de maio de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) assumiu a gestão desses três fundos do setor elétrico brasileiro.

 

No Despacho nº 1.079 de 18 de abril de 2017​, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que a nossa empresa e a CCEE efetuassem a transição da CCC, da CDE e da RGR, conforme cronograma estabelecido no Anexo I.

 

Para acessar as informações financeiras desses fundos setoriais até abril de 2017, clique nos links abaixo:​

 

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