Legislação Ambiental de Interesse do Setor Elétrico – LAISE​

Nível Federal

Este documento teve sua primeira versão publicada em 1999 com o objetivo de contribuir com o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro. Suas atualizações são realizadas pela área de Meio Ambiente da Eletrobras.

Procura agregar os instrumentos legais do nível federal, relacionados à proteção do meio ambiente e às populações tradicionais, abrangendo desde a Constituição da República, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos-leis, decretos, decretos legislativos, bem como instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações. Alguns outros instrumentos também foram incluídos por seu caráter geral ou sua estreita relação com os procedimentos adotados nas situações específicas, tais como: convenções, declarações, recomendações, normas técnicas, guias, manuais, instruções, orientações técnicas e termos de referência.

Tem como público alvo aqueles que desejam conhecer as normas legais de meio ambiente e suas repercussões nas atividades setoriais,  bem como aqueles que necessitam tratar das questões de caráter ambiental relativas aos empreendimentos elétricos.

Considerando que os instrumentos relacionados referem-se apenas à esfera federal, para o tratamento de questões regionais ou locais recomenda-se a consulta aos dispositivos legais das esferas estaduais, distrital e municipais, que regulam diversas matérias no âmbito do território do ente federativo.

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Eletrobras e EPE publicam a versão 2022 revista, atualizada e ampliada da Nota Técnica conjunta sobre a legislação para licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar

A Nota Técnica retoma a iniciativa conjunta da Eletrobras e da EPE de 2021, atualizando para o ano de 2022 o levantamento das normas específicas e estudos requeridos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar, adotados pelos diferentes órgãos licenciadores do País. Com isso, espera-se contribuir para a compreensão dos critérios de enquadramento e dos procedimentos adotados pelos diversos órgãos licenciadores tomando como base a expansão da geração de energia solar fotovoltaica já contratada nos leilões de energia no ambiente regulado.

O documento reúne informações da expansão da fonte solar conforme dados disponibilizados pela CCEE para leilões de energia elétrica entre 2014 e 2022. No total, foram cerca de 190 empreendimentos analisados. Além disso, reporta as normas e procedimentos no âmbito das 27 unidades federativas, destaca os 23 munícipios para os quais foram encontradas normas específicas para o licenciamento ambiental da fonte solar e, ainda, cita aqueles munícipios que, apesar de não contar com normas específicas, têm realizado procedimentos para emissão de licenças ambientais. O levantamento revela que diversas normas específicas têm sido editadas nas diferentes esferas, com grande diversidade dos critérios de enquadramento, tanto em relação ao porte e suas categorias, quanto aos procedimentos e estudos adotados no licenciamento ambiental, bem como nas próprias condições de dispensa do licenciamento.

Observou-se que, apesar da forte expansão da geração solar fotovoltaica no País, ainda, não existem normas específicas e com abrangência nacional. Desta forma, considerando-se o potencial de crescimento da fonte solar na matriz elétrica brasileira, a ausência de padronização dos procedimentos para licenciamento ambiental e o aumento significativo da publicação de normativas estaduais e municipais, a Nota conclui pela recomendação de um esforço para padronização da terminologia, procedimentos, tipos de estudos ambientais e critérios de enquadramento para licenciamento ambiental, nos moldes da Resolução Conama 462/2014 que estabelece os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos eólicos.

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