• Lei 4.156/62 – Instituiu a cobrança do Empréstimo Compulsório para todos os consumidores de energia elétrica a partir de 1964. Até 1976, a devolução dos valores do Empréstimo Compulsório para os contribuintes foi feita através de títulos ao portador (Obrigações).

• Decreto-Lei 1.512/76 – Restringiu a cobrança do Empréstimo Compulsório apenas aos consumidores industriais de energia elétrica com consumo igual ou superior a 2000Kw/hora. A partir de então, foi determinado que os créditos do Empréstimo Compulsório passariam a ser escriturados pela Eletrobras e que poderiam ser convertidos em ações representativas do capital social da mesma empresa.

• Lei 7.181/83 – Prorrogou o prazo de vigência do Empréstimo Compulsório até 31 de dezembro de 1993.
  
  

As Obrigações ao Portador da Eletrobras foram emitidas para dar quitação ao Empréstimo Compulsório pago nas contas de consumo de energia elétrica no período de 1964 a 1966, com valor de face fixo no período de 1965 a 1967, e resgatáveis em 10 anos.

O valor anual das contribuições de Empréstimo Compulsório, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritural, nominal e intransferível em favor do contribuinte.

O Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE foi o instrumento utilizado para identificar o crédito de Empréstimo Compulsório e quem teria direito a esse crédito.

Os créditos de Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual dos índices oficiais do governo, sendo o último índice utilizado para atualização o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Enquanto não devolvidos aos contribuintes por meio de ações preferenciais da Eletrobras ou em espécie, os créditos de Empréstimo Compulsório são remunerados com juros de 6% ao ano e pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica, conforme previsto na legislação.

A legislação fixou um prazo máximo de 20 anos para devolução dos créditos escriturais de Empréstimo Compulsório aos seus contribuintes, mas facultou à Eletrobras a possibilidade de antecipação dessa devolução, por meio de conversão acionária dos créditos. Ou seja, a Eletrobras converteu créditos escriturais em ações preferenciais classe B (PNBs) e entregou estas ações aos respectivos titulares.

Todos os contribuintes do Empréstimo Compulsório foram identificados pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica por meio de um código numérico de 7 dígitos (mais 1 dígito verificador), denominado de Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE. É por meio deste código que a Eletrobras identifica os créditos de cada contribuinte.

Antes da conversão dos créditos em ações, estes foram corrigidos por meio de um indexador e quantificador, denominado Unidade Padrão – UP. Após as Assembleias de Acionistas da Eletrobras que aprovaram a antecipação do pagamento por meio de participação acionária, as UPs foram convertidas em ações preferenciais classe B (PNBs), na forma do Decreto-Lei nº 1.512/76.

As ações preferenciais emitidas pela Eletrobras são negociadas em bolsa, tendo seu valor de mercado definido naquele ambiente.

Para saber se o contribuinte é detentor de ações preferenciais emitidas pela Eletrobras, decorrentes de conversão de créditos de Empréstimo Compulsório, o contribuinte ou seu representante legal deverá se dirigir a uma agência do Banco Itaú, instituição escrituradora, depositária e administradora das ações da Eletrobras, solicitando extrato de movimentação de ações.

Lembramos que, entre 01/10/2007 e 03/07/2023, o Banco Bradesco era a instituição escrituradora, depositária e administradora das ações da Eletrobras.

1.1. Para uma Sociedade por Ações (S.A.), além do formulário online de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

1.2. Para uma Sociedade por Ações que tenha sofrido ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL ou TIPO JURÍDICO, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

1.3. Para uma Sociedade por Ações que seja MASSA FALIDA, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

1.4. Para uma Sociedade por Ações que esteja com ATIVIDADES PARALISADAS ou em LIQUIDAÇÃO, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

2.1. Para uma Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada (LTDA.), além do formulário de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada (de documentos originais) do Contrato Social vigente consolidado, contendo o número de registro na Junta Comercial competente e da última alteração contratual que reformou/alterou o Contrato Social;

• Cópia autenticada (de documentos originais) da última alteração contratual com data até dois anos, contendo o número de registro na Junta Comercial competente;
  

• Cópia autenticada (de documentos originais) da última reunião de sócios que elegeu a administração da sociedade, caso os administradores não estejam nomeados no Contrato Social;

• Cópia autenticada da identidade e do CPF do signatário do formulário online;

• ​Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a empresa;

• CNPJ atualizado (retirado do site da Receita Federal); e

• Certidão Simplificada original e atualizada em até 6 meses, expedida pela Junta Comercial competente, onde conste o número de registro da última alteração contratual.

​2.2. Para uma Sociedade Limitada que tenha sofrido ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL ou TIPO JURÍDICO, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada (de documentos originais) de documento societário relativo à alteração de razão social e/ou tipo jurídico, contendo o número de registro da Junta Comercial competente;

• Certidão original e atualizada em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, mencionando a alteração da razão social e/ou tipo jurídico, conforme o caso específico.

2.3. Para uma Sociedade Limitada que seja MASSA FALIDA, além do formulário de SAC preenchido e assinado e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Original do documento judicial designando o síndico da massa falida;

• Cópia autenticada da identidade, do CPF e de comprovante de endereço em nome do síndico da massa falida;

• Original de Certidão atualizada em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, informando a situação jurídica atual (falida/recuperanda).

2.4. Para uma Sociedade Limitada que esteja com ATIVIDADES PARALISADAS ou em LIQUIDAÇÃO, além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada de comprovante de endereço recente em nome do sócio administrador, contendo o endereço para correspondência.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. Caso a Sociedade Limitada tenha sofrido Incorporação, Fusão ou Cisão, favor verificar documentação específica para esses casos, que deverá ser apresentada de forma suplementar.

4. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.​
   

Caso a empresa tenha sofrido INCORPORAÇÃO, CISÃO e/ou FUSÃO, devem ser enviados, além dos documentos regulares a depender do tipo societário, a documentação específica elencada abaixo.

Independentemente do tipo de alteração sofrida pela empresa, deve ser enviado um histórico sintético e explicativo da cadeia societária em questão, com o objetivo de facilitar a análise dos documentos, acelerando a liberação do processo.

3.1.   Para os casos de INCORPORAÇÃO, além dos documentos regulares do tipo societário, são indispensáveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da ata da AGO/AGE (das Sociedades por Ações) ou da Alteração Contratual (das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada) tanto da incorporadora, quanto da incorporada, contendo a alteração societária havida, devidamente registradas na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das empresas envolvidas, o que é identificado através do selo da respectiva Junta Comercial com número do arquivamento do ato societário;

• Cópia autenticada do Protocolo de Incorporação, além da Justificação e do Laudo de Avaliação, os quais devem fazer expressa menção a qual empresa passará a deter as ações escriturais da Eletrobras decorrente da conversão dos créditos do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Igualmente, estes documentos devem conter o registro na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas; e

• Certidão original, tanto da incorporadora quanto da incorporada, emitida pela Junta Comercial competente, atualizada dentro dos últimos seis meses, apta a demonstrar a alteração societária havida.
  

3.2.   Para os casos de CISÃO, além dos documentos regulares do tipo societário, são indispensáveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da ata da AGO/AGE (das Sociedades por Ações) ou da Alteração Contratual (das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada) tanto da(s) sociedade(s) que absorver(em) a parcela do patrimônio, quanto da sociedade cindida (empresa que transferiu parcelas de seu patrimônio a uma ou mais sociedades), contendo a alteração societária havida, devidamente registradas na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas, o que é identificado através do selo da respectiva Junta Comercial com número do arquivamento do ato societário;

• Cópia autenticada do Protocolo de Cisão, além da Justificação e do Laudo de Avaliação, os quais devem fazer expressa menção a qual empresa passará a deter as ações escriturais da Eletrobras decorrente da conversão dos créditos do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Igualmente, estes documentos devem conter o registro na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas; e

• ​Certidão original, tanto da(s) sociedade(s) que absorver(em) a parcela do patrimônio, quanto da sociedade cindida, emitida pela Junta Comercial competente, atualizada dentro dos últimos seis meses, apta a demonstrar a alteração societária havida.

3.3.   Para os casos de FUSÃO, além dos documentos regulares do tipo societário, são indispensáveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da ata da AGO/AGE (das Sociedades por Ações) ou da Alteração Contratual (das Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada) de todas as Sociedades fundidas, contendo a alteração societária havida, devidamente registradas na(s) Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas, o que é identificado através do selo da respectiva Junta Comercial com número do arquivamento do ato societário;

• Cópia autenticada do Protocolo de Fusão, além da Justificação e do Laudo de Avaliação, os quais devem fazer expressa menção a qual empresa passará a deter as ações escriturais da Eletrobras decorrente da conversão dos créditos do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica. Igualmente, estes documentos devem conter o registro nas Junta(s) Comercial(is) da sede de cada uma das Companhias envolvidas; e

• Certidão original de todas as Sociedades fundidas, quanto da sociedade cindida, emitida pela Junta Comercial competente, atualizada dentro dos últimos seis meses, apta a demonstrar a alteração societária havida.
  

4.1.  Para um empresário, uma firma individual ou uma empresa individual/unipessoal, além do formulário de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada (de documentos originais) da Declaração de Firma Individual, contendo o número de registro na Junta Comercial competente;

• Cópia autenticada da identidade e do CPF do signatário;

• Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a empresa;

• Cartão do CNPJ atualizado (retirado do site da Receita Federal); e

• Certidão Simplificada original e atualizada em até 6 meses, expedida pela Junta Comercial competente, onde conste o número de registro da Declaração de Firma Individual.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.
   

5.1.  Para uma pessoa física, além do formulário de SAC online preenchido, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada da identidade e do CPF;

• Cópia autenticada de comprovação de endereço em nome da pessoa física, para comprovação de endereço; e

• Cópia autenticada da procuração por instrumento público em caso de terceiros estarem representando a pessoa.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.
   

6.1.  Para uma empresa ENCERRADA (distratada ou extinta) ou CANCELADA (CNPJ cancelado ou baixado), além do formulário de SAC online preenchido e dos documentos regulares, a depender do tipo societário, são imprescindíveis os seguintes documentos:

• Cópia autenticada do documento social de distrato ou de extinção da empresa, que deverá dispor textualmente sobre os créditos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica ou ações da Eletrobras, especificando em nome de quem serão emitidas as ações/créditos.

• Caso o documento societário que distratou ou extinguiu a empresa não contiver tal informação, a transferência de créditos/ações somente será efetivada mediante determinação judicial;

• Cópia autenticada da identidade, do CPF e da comprovação de endereço do(s) ex-sócio(s), em cujo nome as ações serão implantadas; e

• Original de Certidão atualizada, em até 6 meses, emitida pela Junta Comercial competente, informando o registro do referido distrato.

Observações:

1. Para qualquer caso excepcional, não contemplado nas opções acima, a Eletrobras poderá exigir documentos não previstos nos pleitos regulares.

2. Em caso de documento digital, a cópia encaminhada deve ser passível de validação/autenticação digital.

3. A ausência de qualquer documentação pertinente ao andamento do SAC será considerada como exigência e o término do processo só se efetivará quando do cumprimento destas exigências.