CAPITALIZAÇÃO DA ELETROBRAS
Fundos regionais
O processo de desestatização da Eletrobras criou a obrigação de, por 10 anos, manter fundos regionais para o desenvolvimento de programas de revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba e das áreas de influência dos reservatórios da usina hidrelétrica de Furnas, bem como de projetos de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e navegabilidade dos rios Madeira e Tocantins. Saiba mais aqui.
Capitalização - Celebração dos novos contratos de concessão
No dia 17 de junho, a Eletrobras e suas controladas celebraram os novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de 22 usinas hidrelétricas. Com isso, foram atendidas todas as condições para o processo de desestatização da Eletrobras. Como resultado, os atos e contratos aprovados na AGE Eletrobras sob a condição de desestatização da Eletrobras passam a vigorar e gerar plenos efeitos a partir dessa data. Saiba mais aqui.
Toque de campainha
A cerimônia de toque de campainha, realizada em 14 de junho, na Bolsa de Valores (B3), em São Paulo, simbolizou a capitalização da Eletrobras, tornando-a uma corporação de padrão internacional. Saiba mais aqui.
Capitalização - Precificação da oferta pública
Foi concluída em 9 de junho mais uma etapa do processo de capitalização, com a submissão à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de fato relevante sobre a precificação da oferta pública de distribuição de ações. Confira aqui.
Oferta pública
Foi concluída em 27 de maio mais uma etapa do processo de capitalização com a submissão à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do pedido de registro automático da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da companhia. Clique aqui para acessar o Aviso ao Mercado e o Prospecto Preliminar da Oferta Pública.
TCU - Aprovação do processo de desestatização
Em 18 de maio, houve aprovação, por maioria, pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), do voto do ministro relator Aroldo Cedraz, acerca da modelagem de desestatização da Eletrobras, a que alude a Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.
Para assistir, na íntegra, à reunião do colegiado do TCU, acesse aqui.
TCU - Acompanhamento do processo de desestatização
Em 20 de abril, foi iniciado pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) o julgamento da segunda etapa do processo de desestatização da Eletrobras. Nesta data, houve pedido de vistas do processo pelo ministro Vital do Rego pelo período de 20 dias.
O registro em vídeo da sessão está disponível aqui.
Realização de diálogo público pelo TCU
Foi realizado, em 7 de abril, das 9h às 12h, diálogo público para auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo que envolve a decisão sobre o modelo de capitalização da Eletrobras. O painel foi transmitido no canal YouTube do TCU (aqui). Mais informações aqui.
Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Eletrobras (AGE) – Sumário de Decisões
Foi realizada em 22 de fevereiro de 2022 a 181ª Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas da Eletrobras (AGE), que deliberou sobre a capitalização da empresa, com aprovação dos 12 itens da pauta e eficácia condicionada à desestatização da companhia. O sumário das decisões está disponível aqui.
Decisão do TCU sobre bônus de outorga
Em sessão extraordinária realizada em 15 de fevereiro de 2022, houve aprovação pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), do voto do ministro relator Aroldo Cedraz, acerca da avaliação do cálculo do valor adicionado com os novos contratos de concessões de energia elétrica e a consequente definição do valor do bônus de outorga.
O registro em vídeo da sessão está disponível aqui.
Nota de esclarecimento
Os Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Economia (ME) divulgaram nota sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Clique aqui para acessar o documento.
Convocação de assembleia geral extraordináriaA Eletrobras informou aos seus acionistas e ao mercado em geral que publicou o edital de convocação de assembleia geral extraordinária de acionistas da companhia, a ser realizada em 22 de fevereiro de 2022, para deliberar sobre as matérias indicadas na Proposta da Administração relativa à sua desestatização, à luz do disposto na Lei 14.182/2021 e nas Resoluções CPPI 203 e 221, ambas de 2021. Clique aqui para acessar o comunicado ao mercado.
Ativação da ENBPar
O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar), vinculada ao MME, foi ativada em 4 de janeiro de 2022. A nova estatal foi criada em razão do processo de capitalização da Eletrobras. Clique aqui para mais informações.
Nova data para audiência pública
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou que a data da Audiência Pública do Processo de Desestatização da Eletrobras foi alterada, passando do dia 22 de dezembro de 2021 para 5 de janeiro de 2022, permanecendo o horário das 10 horas (horário de Brasília). Clique aqui para mais informações.
Realização de audiência pública
Está prevista para ser realizada no dia 22 de dezembro de 2021, às 10 horas (horário de Brasília), Audiência Pública do Processo de Desestatização da Eletrobras, que contará com a participação do presidente da companhia, Rodrigo Limp. Clique aqui para mais informações.
Aprovação da modelagem pelo CPPI
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou, por unanimidade, em 19 de outubro, a Resolução n° 203/2021, que trata da modelagem da desestatização da Eletrobras. A decisão teve por base os estudos técnicos especializados contratados pelo BNDES. Clique aqui para acessar texto informativo elaborado pelo CPPI.
Sanção da Presidência da República
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de julho de 2021, a Lei 14.182, decorrente do Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2021 e da Medida Provisória 1.031, que trata da privatização da Eletrobras.
Acesse aqui a íntegra da Lei 14.182.
Encaminhamento do texto final da Medida Provisória nº 1.031 para sanção do presidente da República
A Câmara dos Deputados encaminhou, em 22 de junho, à presidência da República, o texto final da Medida Provisória nº 1.031, aprovado em 21 de junho. Com o envio, o presidente da República tem até o dia 13 de julho de 2021 (15 dias úteis) para sancionar a nova lei.
Confira aqui o texto final da Medida Provisória nº 1.031.
Resultado da votação da Medida Provisória nº 1.031 na Câmara dos Deputados em 21 de junho de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de junho, a Medida Provisória 1.031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com a conclusão da tramitação nas Casas Legislativas, a medida será levada para sanção presidencial. Confira aqui o resultado da votação.
Resultado da votação da Medida Provisória nº 1.031 no Senado Federal em 17 de junho de 2021
O Senado Federal aprovou, no dia17 de junho, a Medida Provisória 1.031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com a conclusão da tramitação no Senado, a medida será apreciada novamente na Câmara. Confira aqui o resultado da votação.
Resultado da votação da Medida Provisória nº 1.031 na Câmara dos Deputados em 19 de maio de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19 de maio, a Medida Provisória 1031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com a conclusão da tramitação na Câmara, a medida segue para o Senado, onde deve ser avaliada até o dia 22 de junho. Confira aqui o resultado da votação.
Entrega da Medida Provisória (MP) nº 1.031
Em 23 de fevereiro de 2021, o governo federal entregou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 1.031, que trata da capitalização da Eletrobras.
A entrega foi feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro – acompanhado dos ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) – aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
A edição da Medida Provisória visa permitir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comece os estudos que estruturarão a capitalização da Eletrobras. O texto traz modificações em relação ao projeto de lei apresentado em 2019. Dentre elas, destacam-se o aumento dos recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – que passou de 1/3 para 50% – e a inclusão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que traz mais recursos para reduzir encargos setoriais pagos pelos consumidores.
