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Capitalização da Eletrobras

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CAPITALIZAÇÃO DA ELETROBRAS


Sanção da Presidência da República 

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 13 de julho de 2021, a Lei 14.182, decorrente do Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2021 e da Medida Provisória 1.031, que trata da privatização da Eletrobras.  

Acesse aqui a íntegra da Lei 14.182. 


Encaminhamento do texto final da Medida Provisória nº 1.031 para sanção do presidente da República

A Câmara dos Deputados encaminhou, em 22 de junho, à presidência da República, o texto final da Medida Provisória nº 1.031, aprovado em 21 de junho. Com o envio, o presidente da República tem até o dia 13 de julho de 2021 (15 dias úteis) para sancionar a nova lei.

Confira aqui o texto final da Medida Provisória nº 1.031.


Resultado da votação da Medida Provisória nº 1.031 na Câmara dos Deputados em 21 de junho de 2021 

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de junho, a Medida Provisória 1.031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com a conclusão da tramitação nas Casas Legislativas, a medida será levada para sanção presidencial. Confira aqui o resultado da votação. 


Resultado da votação da Medida Provisória nº 1.031 no Senado Federal em 17 de junho de 2021

O Senado Federal aprovou, no dia17 de junho, a Medida Provisória 1.031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com a conclusão da tramitação no Senado, a medida será apreciada novamente na Câmara. Confira aqui o resultado da votação.


Resultado da votação da Medida Provisória nº 1.031 na Câmara dos Deputados em 19 de maio de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19 de maio, a Medida Provisória 1031, sobre o processo de capitalização da Eletrobras. Com a conclusão da tramitação na Câmara, a medida segue para o Senado, onde deve ser avaliada até o dia 22 de junho. Confira aqui o resultado da votação.


Entrega da Medida Provisória (MP) nº 1.031


Em 23 de fevereiro de 2021,  o governo federal entregou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 1.031, que trata da capitalização da Eletrobras.
 
A entrega  foi feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro – acompanhado dos ministros Bento Albuquerque (Minas e Energia), Paulo Guedes (Economia) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) – aos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
 
A edição da Medida Provisória visa permitir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comece os estudos que estruturarão a capitalização da Eletrobras. O texto traz modificações em relação ao projeto de lei apresentado em 2019. Dentre elas, destacam-se o aumento dos recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – que passou de 1/3 para 50% – e a inclusão da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, que traz mais recursos para reduzir encargos setoriais pagos pelos consumidores.